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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, marcou para a próxima quarta-feira (7) o início do julgamento das ações relacionadas à Lei Orçamentária Anual – Orçamento Secreto. A relatora das ações irá analisar a constitucionalidade de tais emendas parlamentares.
O Orçamento Secreto, como ficou conhecido popularmente, foi bastante questionado principalmente por não ter um critério claro e transparente a respeito da distribuição de tais emendas aos estados, gerando suspeitas acerca de sua legalidade.
Há um ano, a ministra Weber chegou a suspender os pagamentos das emendas parlamentares, além de determinar que o Congresso divulgasse com clareza os gastos e os seus respectivos destinos. Entretanto, apesar de tais indicações passarem a ser informadas em uma página na internet (Comissão Mista de Orçamento do Congresso), as indicações só mostram para onde o dinheiro da emenda foi direcionado e se a verba já foi liberada, negligenciando quanto o parlamentar que “apadrinhou” a transferência do recurso em questão.
Com a publicidade da distribuição de tais orçamentos, agora, o STF vai discutir a constitucionalidade de tal distribuição de recursos.
Diante das controvérsias, a Procuradoria-Geral da República (PGR) garante que o novo modelo da Lei Orçamentária Anual está em concordância com o que diz a Constituição Federal. “O Ato Conjunto 1/2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a Resolução 2/2021, do Congresso Nacional, ao ampliarem a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”, descreve o parecer da PGR.
O entendimento da Procuradoria é que, o fato de o Congresso não ter publicizado as movimentações do orçamento secreto de 2020 e 2021, não afeta a constitucionalidade de tal emenda parlamentar, já que anteriormente não se tinha uma regra explícita.
ADIAMENTO
Os partidos que ingressaram com ações contra o orçamento secreto foram: PSB, PSOL, PV e Cidadania, que participaram do julgamento da próxima quarta-feira. Entretanto, o que é falado nos bastidores do Supremo é que o julgamento pode ser adiado para que a própria justiça tenha mais tempo para analisar os processos – conhecido juridicamente como “pedir vista”.
